Termo de Aceite e Responsabilidade – T.N.T. Excursões
1. OBJETO: A T.N.T. Excursões atua exclusivamente como provedora de aplicação (Art. 5º, V, Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet). A relação de compra e venda ocorre diretamente entre o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR.
2. INGRESSOS E TRANSFERÊNCIA: Trabalhamos estritamente com ingressos digitais via QR Code Dinâmico/Criptografado. Fica terminantemente proibido o uso de prints de tela, PDFs ou ingressos estáticos. O descumprimento desta cláusula invalida a transação e sujeita o VENDEDOR ao banimento imediato.
3. DO FLUXO OPERACIONAL E PRAZOS: O VENDEDOR possui o prazo improrrogável de 12 (doze) horas após a notificação da venda para realizar a transferência oficial do ingresso. O saldo do VENDEDOR permanecerá retido até que o COMPRADOR confirme o recebimento no sistema.
4. DISPUTAS E NEGOCIAÇÕES: Qualquer disputa será arbitrada pela T.N.T. Excursões mediante a apresentação de evidências (print do app oficial/transferência) enviadas exclusivamente via chat da plataforma. Transações realizadas fora deste ambiente não possuem garantia ou suporte.
5. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL: O VENDEDOR responde pela autenticidade e validade do ativo ofertado. Em caso de fraude, a T.N.T. aplicará o Direito de Regresso (Art. 934, Código Civil) para recomposição de prejuízos. A plataforma reserva-se o direito de retenção de saldos em garantia, fundamentada na Exceção do Contrato Não Cumprido (Art. 476, Código Civil), até a plena resolução de eventuais chargebacks ou sinistros.
6. SEGURANÇA E KYC: O usuário autoriza a coleta de metadados, log de IP e documentos de identificação. Em caso de ilícitos, tais dados serão compartilhados com as autoridades competentes (Art. 15, Lei 12.965/14).