📄 Política de Cancelamento, Reembolso e Sinal de Reserva:
Nossa política é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49) e pelas normas legais vigentes, garantindo transparência, clareza e segurança jurídica em casos de desistência ou rescisão contratual.
1. Cancelamento em até 7 dias corridos (Direito de Arrependimento)Se a solicitação de cancelamento for realizada no prazo de até 7 (sete) dias corridos — contados a partir da data de confirmação da compra ou do pagamento do sinal —, o consumidor tem direito ao reembolso total e integral.
Devolução: 100% do valor pago (incluindo eventual taxa de reserva, sinal, taxa de conveniência ou frete).Isenção de Custos: Não será cobrada NENHUMA multa, taxa administrativa ou retenção do pagamento.
💳 Processamento de Taxas do Cartão de Crédito e Meios de Pagamento. As taxas operacionais de cartão de crédito, débito, Pix ou boleto NÃO são descontadas do cliente. Conforme a legislação brasileira, os custos de processamento financeiro fazem parte do risco da atividade comercial e não podem ser repassados ao consumidor. O reembolso será efetuado pelo valor exato e integral constante no comprovante de pagamento.
2. Cancelamento após o prazo de 7 dias decorrido o prazo legal de 7 dias, a solicitação de cancelamento passa a ser regida pela política interna de rescisão contratual:
Multa Rescisória: 20% (vinte por cento) calculados estritamente sobre o VALOR TOTAL DO PACOTE / SERVIÇO CONTRATADO (e não sobre o valor já pago até o momento).
Sem taxas acumuladas: A retenção de 20% abrange integralmente todos os custos administrativos, financeiros e operacionais decorrentes da rescisão do contrato.
3. Como funciona a aplicação da multa sobre o SINAL DE RESERVA?O valor pago a título de Sinal de Reserva / Entrada é uma antecipação do pagamento do serviço e não pode ser retido integralmente como multa automática.
📌 Regra de Cálculo: Como a multa de 20% refere-se ao valor TOTAL do pacote, ela será abatida do montante já pago a título de sinal: Se o Sinal for MAIOR que a multa: O valor da multa de 20% é descontado do sinal, e a diferença restante é devolvida ao cliente. Se o Sinal for MENOR que a multa: O sinal é retido como parte do pagamento da penalidade, e o saldo restante da multa deverá ser quitado pelo cliente.
💡 Exemplo Prático:
(Pacote de R$ 350,00 com Sinal de R$ 120,00):
Valor TOTAL do pacote: R$ 350,00 Multa rescisória (20% do TOTAL): R$ 70,00 ($350,00 \times 20\%$)Sinal pago pelo cliente: R$ 120,00 Cálculo da devolução:
R$ 120,00 (sinal pago) – R$ 70,00 (multa de 20% do total) = R$ 50,00 a serem reembolsados ao cliente. Por que o sinal não é retido 100%?
Reter o sinal integralmente sem calcular a proporção sobre o pacote (no exemplo acima, reter os R$ 120,00 de R$ 350,00) representaria uma cobrança de 34,3%, o que é considerado uma penalidade abusiva perante o CDC.
📊 Tabela Resumo
(Exemplo: Pacote de R$ 350,00 | Sinal de R$ 120,00) Momento da Solicitação Base Legal / Regra Base de Cálculo da Multa Aplicada Taxas de Cartão Reembolso Final ao Cliente Até o 7º dia CDC (Art. 49) Isento R$ 0,00 (0%)R$ 0,00 R$ 120,00 (100% do sinal)A partir do 8º dia Rescisão Contratual Valor TOTAL do pacote (R$ 350) R$ 70,00 (20% de R$ 350) R$ 0,00 R$ 50,00 (Devolução do saldo do sinal)
📌 Síntese Transparente Até 7 dias: Devolução de 100% de todo o valor pago, sem retenção de sinal ou taxas financeiras. Após 7 dias: Cobrança de multa de 20% sobre o VALOR TOTAL do contrato/pacote, sendo o montante descontado do sinal já pago e restituído o saldo restante ao consumidor.